O vereador Irmão Romílson usou a sua fala desta terça-feira na Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa para denunciar publicações de  ‘fake news’  sobre o Legislativo de  Bom Jesus da Lapa e cobrar investigação.

“Eu quero pedir ao nobres colegas que a gente se posicione a cerca dos crimes que estão acontecendo ciberneticamente. Estão usando de vários “fakes” na internet para poder denegrir as nossas imagens. E eu peço a senhora presidente [Maria Leles] que consulte o jurídico dessa casa, afim de tomar providências cabíveis, porque já passou do limite. Colocando um contra o outro, botando até irmão contra irmão para disputar um cargo de vereador”, afirmou o vereador Irmão Romílson no uso da fala na sessão desta terça-feira(12).

O parlamentar se refere às publicações no Facebook, em especial, onde diversas enquetes tem usado o nome de vereadores contra diversas pessoas de Bom Jesus da Lapa, que nem são vinculados a política, causando várias confusões e expondo as pessoas.

O vereador afirmou que as publicações “fakes” passaram do limite nos últimos dias, e que em conversa com outro colega, chegaram a um entendimento que a Casa precisa tomar um posicionamento. “Porque tá ferindo e denegrindo muito a nossa imagem diante da sociedade”.

Romílson lembrou, que não é só um ‘fake’ que existe na cidade, mais são vários. Que estão manipulando as coisas, criando fatos usando o nome e a imagem dos edis.  “isso está deixando a gente em uma situação bastante constrangedora, por isso quero pedir aos nobres colegas que se posicionem juridicamente, para a gente entrar com uma ação, e ver dentro da lei quem está fazendo esse tipo de coisa”.

Implicações legais de compartilhar criar ou compartilhar  fake news (notícias falsas)

Embora a divulgação de fake news possa ocorrer em qualquer meio de comunicação, sua principal (e mais rápida) forma de disseminação acontece na internet. Redes sociais e aplicativos de mensagem como o WhatsApp, são as principais fontes de notícias falsas, principalmente pela facilidade em compartilhar informações nessas plataformas.

Atualmente no Brasil não há uma legislação específica sobre a divulgação das fake news. Entretanto, esta lacuna da lei não impede uma eventual responsabilização daqueles que produzam ou repassem essas falsas notícias, ainda mais quando elas são direcionadas a uma pessoa ou grupo específico, com o objetivo de prejudicar sua imagem.

Quem se considerar vítima do conteúdo de uma fake news deve procurar auxílio com um advogado de sua confiança e buscar as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar o criador ou divulgador da matéria. Seja na esfera cível, por meio de uma indenização reparatória, ou na esfera criminal, que pode levar a uma condenação quando praticados, por exemplo, os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação).

Cabe lembrar que a Lei nº 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece diretrizes, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A aprovação da lei viabiliza o amparo judicial para reduzir a propagação desenfreada das fake news. Além disso, os provedores de internet e locais de hospedagem ficam autorizados a remover conteúdos quando comprovado que a matéria publicada seja inverídica ou alterada da realidade dos fatos.