O projeto de Lei nº 1.346/2018, apresentado na Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa , através de iniciativa do vereador Romeu Thessing(PCdoB), visa proibir o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) durante as realizações de blitzes nos limites do município.
Na sessão da Casa desta quinta-feira(11), o vereador Thessing afirmou que é contra a blitz do IPVA que tem sido realizadas na cidade de Bom Jesus da Lapa, baseado no Art. 150, inciso IV da Constituição Federal(CF). “A blitz IPVA, ou seja, recolhimento de veículos e motos em virtude de débito fiscais é inconstitucional, fere os princípios da CF no art. 150, inciso IV, onde é vedado a União, aos Estados, aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco”, disse.
O parlamentar afirmou ainda, que o projeto foi protocolado no dia 30 de julho de 2018 pela secretaria da Casa, e está sendo apreciado pelas comissões, e depois será encaminhado para votação na plenária. E caso o projeto não seja aprovado, ele vai entrar com uma Ação Pública Popular junto a Vara Cível da Comarca de Bom Jesus da Lapa.
Esse projeto nasceu em vitória da conquista com o vereador David Salomão.
A câmara regeitou pois ao invés de lutar pela população preferiu babar o ovo do governador.
Não se contentando com os traíras da câmara, o vereador entrou com uma ação judicial onde obteve sucesso, alguns meses depois um juíz autorizou a volta das Blitz, juiz esse que o vereador e advogado Davi Salomão já o denunciou o por irregularidades na sentença.
Lembrando que a constituição proíbe esse tipo de apreensão o STF já PROIBIU a apreensão de veículos por não estar devidamente licenciado, isso é inconstitucional, mais alguma autoridades querem ser superior a lei.
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