A Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa aprovou nesta terça feira (19) por unanimidade e em sessão extraordinária o Projeto de Lei nº. 1.343/2018, de autoria do prefeito Eures Ribeiro. A proposta institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito municipal. Esta conformidade é das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Os vereadores destacaram que as microempresas e empresas de pequeno porte são um dos mais importantes segmentos da economia nacional, figurando como verdadeiros agentes de inclusão econômica e social. Além disso, tornaram-se uma das bases de sustentação da livre iniciativa, sendo responsável pela maioria dos postos de trabalho gerados no município.
