Câmara de Bom Jesus da Lapa aprova Lei que isenta IPTU a portadores de doenças graves

O Plenário da Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa  aprovou na manhã desta terça-feira(7), em duas sessões seguidas, o Projeto de Lei Nº 1.438/2021, de autoria do Vereador Ernesto Fraga(Avante), que que prevê a isenção de IPTU para portadores de diversas doenças graves e que comprovarem a renda familiar de até três salários mínimos. A proposta, aprovada por unanimidade, segue agora para sanção do Executivo.

Justificando a proposta, o parlamentar destaca a importância da isenção,  “pois as famílias que tem enfermos dentro de casa já sofrem com um alto custo com alimentação e medicação. Com a aprovação Lei supracitada, os cidadãos Lapenses poderão aproveitar da isenção e utilizar o recurso para auxiliar nos gastos com os tratamentos das doenças”.

O vereador esclarece ainda, que “a  isenção do IPTU está prevista aos portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV, espondiloartrose anquilosante, estado avançado de doença de paget, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), cujo rendimento mensal seja de até 03 (três) salários mínimos nacionais, e que sejam proprietários de um único imóvel residencial unifamiliar”.

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