A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira(21), o requerimento do vereador Leonel Cardoso(PCdoB), que solicita da Secretaria Municipal de Finanças adequação do município a Lei nº 13. 874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade econômica, bem como o disposto na Resolução de nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
Justificando o pedido, ele afirmou que a proposta solicita a adequação da Lei nº 8.784/2019, que tem como finalidade desburocratizar e simplificar o processo das empresas e empreendedores no município de Bom Jesus da Lapa.
Ele lembrou ainda, que a medida é importante, porque vai facilitar a vida do pequeno empresário e dos empreendedores, liberando alvarás e uma série de benefícios, e que falta só o município adequar. “Só assim vamos gerar empregos e renda em nosso município”.
