TCU estabelece medidas para impedir o uso do Bolsa Família em apostas

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para que beneficiários do Bolsa Família não usem recursos recebidos do programa social com apostas online. A medida foi determinada no domingo (15) após solicitação do Ministério Público.

Segundo a decisão, o governo terá que tomar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.

Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a existência de dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida em novembro, para barrar beneficiários de usar o dinheiro com apostas.