Servidores federais terão novo prazo para mudar regime de aposentadoria

Via Folhapress

Na tentativa de aplacar as demandas por reajustes salariais no funcionalismo em ano eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PL) vai reabrir o prazo para que servidores federais que ingressaram na carreira até 2013 possam mudar seu regime de aposentadoria e aderir ao Funpresp, fundo de previdência complementar –com parte da contribuição bancada pela União.

A migração é vantajosa para o governo, porque acelera a redução do número de servidores com direito ao benefício integral, acima do teto do INSS (hoje em R$ 7.087,22), pago com recursos públicos.

Integrantes da equipe econômica ouvidos pela Folha argumentam que a mudança de regime também pode ser benéfica para os servidores, uma vez que as contribuições descontadas do salário tendem a cair –deixando uma parte maior da remuneração livre para gastos pessoais.

Hoje, funcionários que fazem parte do regime próprio da União pagam contribuições que chegam a 22% sobre a remuneração, quando o salário é maior que R$ 47.333,46. As alíquotas crescentes para o funcionalismo foram estipuladas na reforma da Previdência, que entrou em vigor no início de 2019.

Em troca, ele assegura no futuro um benefício no valor equivalente ao salário –muitas vezes próximo do teto do funcionalismo (hoje em R$ 39,2 mil). Esses valores de contribuição podem superar R$ 4 mil.

Com a migração, o servidor passa a pagar duas contribuições, uma delas sujeita ao teto do INSS, de R$ 7.087,22 (ou seja, o pagamento será de no máximo R$ 828,38), e outra à Funpresp.

A contribuição complementar incide sobre a parcela do salário que supera o teto do INSS. Ou seja, se o servidor ganha o teto do funcionalismo, a alíquota da Funpresp será cobrada sobre aproximadamente R$ 32,1 mil.

O servidor pode escolher entre três alíquotas: 7,5%, 8% ou 8,5%. Assim que ele optar pela contribuição, a União entra com um pagamento da mesma magnitude. Na previdência complementar, há uma espécie de conta individual do segurado, e quanto maior for sua poupança, maior será o benefício no futuro.

A lei prevê que o servidor que faz a migração tem direito à aposentadoria pelo regime próprio da União (mas sujeito ao teto do INSS), à aposentadoria complementar pela Funpresp e a um benefício especial, pago pelo governo, para compensá-lo pelas contribuições maiores já recolhidas até hoje.

Parte dos integrantes defende a medida como uma forma, ao lado da elevação de benefícios (como o vale-alimentação), de oferecer aos funcionários públicos alternativas aos reajustes. Outros, no entanto, afirmam que as demandas por maiores salários não vão parar.

A decisão se vale a pena ou não migrar vai depender das condições de cada servidor.

Um funcionário público que hoje ganha R$ 25 mil mensais e integra o regime antigo de aposentadoria paga cerca de R$ 3.700 de contribuição. Com a migração, o pagamento máximo cairia a R$ 2.350, já somando os recolhimentos ao regime próprio da União e à Funpresp.

Além do valor da contribuição, no entanto, será preciso avaliar a perspectiva de benefício a ser obtido no futuro com a previdência complementar.

A oportunidade é dada àqueles que ingressaram até 2013 porque a partir desse ano todos os novos concursados já ingressaram no novo regime, que prevê aposentadoria pelo teto do INSS e complementação pela Funpresp.

Para abrir a nova janela, o Ministério da Economia já enviou ao Congresso Nacional um pedido de mudança na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 para autorizar a medida.

Depois disso, ainda será necessário editar uma MP (Medida Provisória) ou aprovar um projeto de lei autorizando a migração. O governo também precisará reservar até R$ 150 milhões para bancar a contribuição à Funpresp na condição de patrocinadora dos servidores que migrarem.

De 2013 até hoje, o governo já abriu três janelas de migração de servidores para o novo regime de aposentadoria. A primeira, logo na criação da Funpresp, durou dois anos, até fevereiro de 2015, e teve adesão de só 120 servidores do Executivo.

Na segunda janela, de julho de 2016 a julho de 2018, houve 9.184 adesões. Por fim, a última janela foi aberta de setembro de 2018 a março de 2018, com 6.292 migrações.

Além desses números, outros 935 servidores do Banco Central e 1.575 do Legislativo também mudaram para a Funpresp, embora não seja possível identificar a data de migração.

Ao todo, 18.106 servidores que ingressaram na carreira antes de 2013 mudaram seu regime de aposentadoria.

Até hoje, segundo a Funpresp, 12 participantes migrados já pediram aposentadoria ou faleceram, deixando o benefício aos pensionistas. O valor médio pago pela Funpresp a esses servidores é de R$ 4.068,44 –a essa cifra se somam os benefícios pagos pela União.