Juiz determina suspensão do concurso público em Bom Jesus da Lapa

O juiz Guilherme Lopes Athayde, de Bom Jesus da Lapa, decidiu suspender o concurso público realizado pelo município após acatar o parecer do Ministério Público da Bahia. A decisão foi baseada em várias irregularidades identificadas, incluindo:

• Limite Prudencial de Despesa: O município ultrapassou o limite de 53% de despesas com pessoal, o que inviabiliza a realização de novos concursos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Prazo Eleitoral: O concurso foi homologado em um período que desrespeita a legislação eleitoral, já que não pode ocorrer nos 180 dias anteriores ao término do mandato do gestor.
• Previsão Orçamentária: Não há previsão orçamentária para o concurso e para as novas vagas.
• Estudo de Impacto Financeiro: Falta um estudo detalhado sobre o impacto financeiro do concurso.

Na sua decisão, o juiz afirmou: “Ante o exposto, defiro a liminar pretendida e determino a suspensão do concurso público realizado pelo município de Bom Jesus da Lapa. Fica suspenso todo e qualquer ato relacionado ao certame, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento desta decisão, além de possíveis multas por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça.”

Com base nessas irregularidades, o concurso público promovido pelo município está suspenso até nova deliberação do Poder Judiciário.