Câmara aprova texto-base do primeiro projeto do corte de gastos, que autoriza bloqueio de créditos tributários e emendas

Após mais de uma hora de debate, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), o texto-base do PLP 210/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que integra o pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso. O projeto foi aprovado com 318 votos favoráveis e 149 contrários. Ainda restam três destaques a serem votados, que propõem alterações em pontos específicos do texto.

A votação foi suspensa por volta das 23h10, quando o presidente da Câmara, devido à queda no quórum, decidiu encerrar a sessão. A votação será retomada na manhã desta quarta-feira (18), após o término da sessão conjunta do Congresso, que está marcada para as 10h.

O PLP 210 tem como relator o deputado Átila Lira (PP-PI). O projeto autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. No entanto, o relator retirou um trecho que permitiria ao governo limitar a concessão, ampliação ou prorrogação dos créditos, uma medida que tinha como objetivo compensar a falta de recursos.

O projeto também propõe mudanças nas regras para o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. Ele permite que o Poder Executivo faça o bloqueio e contingenciamento das emendas até o limite de 15% do valor total, igualando o percentual das demais despesas discricionárias. A Lei Complementar 210/24, sancionada recentemente, já havia estabelecido o contingenciamento, mas não o bloqueio.

A proposição faz parte de um pacote que inclui dois projetos e uma proposta de emenda constitucional, todos enviados pelo governo ao Congresso no início de dezembro. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as três propostas de ajuste fiscal serão aprovadas pelos parlamentares até quinta-feira (19).

Segundo Guimarães, há uma sinalização positiva para a aprovação dos projetos nas duas casas do Congresso, e ele acredita que o ano parlamentar será encerrado com uma “contribuição extraordinária” ao Brasil, com a implementação do ajuste fiscal e a regulamentação da reforma tributária.