Câmara aprova em segundo turno PEC da Transição; Texto volta para o Senado

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Agora, os deputados vão analisar destaques, sugestões de alteração ao texto. Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.

A proposta já passou pelo Senado, mas, com as modificações feitas pelos deputados, terá de voltar para nova análise dos senadores.

O texto-base da PEC havia sido aprovado, em primeiro turno, na Câmara na noite desta terça-feira (20), por 331 a 168. Restava apenas um “destaque” – sugestão de alteração no texto – para finalizar a análise em primeiro turno. Nesta quarta, os deputados rejeitaram o destaque proposto pelo Novo.

Apenas um destaque do primeiro turno foi aprovado, por 393 votos. Proposta pelo Partido Liberal (PL), a medida retirou trecho que permitiria à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023.

Destaque aprovado

O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera recursos para que o governo eleito continue com o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) em 2023. Neste domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, já havia determinado que os recursos para bancar o programa assistencial devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas.

Mesmo assim, para assegurar recursos para outras despesas, a equipe do governo eleito trabalhou pela aprovação da PEC da Transição.

Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Na última segunda-feira (19), o Supremo considerou o “orçamento secreto” inconstitucional, o que forçou o Congresso Nacional a fazer o remanejamento.

Mudanças

Prazo:

• Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;
• Agora: PEC terá validade para apenas um ano.

‘Orçamento secreto’

• Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;
• Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);

Investimentos financeiros estrangeiros

• Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;
• Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.

Teto de gastos

O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos. O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

“Orçamento secreto”

Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo.

As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados. Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.

Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores. Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.

A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.

Prazo reduzido

A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.

Para o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), que participou das negociações para aprovação da PEC, o prazo menor será “desafiador” para o futuro governo.

A PEC também estabelece:

• prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;
• permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;
• autorização para o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.

A PEC também retira das limitações do teto de gastos:

• as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
• as doações recebidas por universidades federais;
• a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;
• os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.

O texto garante ainda, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.