Liminar suspende privatização do SAAE de Xique-Xique

Depois de ter sido repassado por meio de uma concessão ‘um tanto duvidosa’, para uma empresa privada, de nome Águas de Xique-Xique, e sem que o Município tivesse qualquer benefício, clareza e garantias quanto aos serviços prestados, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xique-Xique (SAAE) poderá voltar para o Município.

De acordo com edital de 12/9, o TCM/BA deferiu liminar que suspende a transferência do SAAE para a empresa Águas de Xique-Xique. Foram várias as denúncias de abusividade na tarifa de água e inconstância na sua distribuição.

‘Deste modo (…), DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 002/2021 e do contrato dela decorrente, até que haja julgamento de mérito por esta Corte de Contas…’

A decisão está fundamentada na violação da Lei Estadual nº 48/2019, na qual o Município não buscou a aprovação do órgão governamental da Microrregião, como manda a lei; como também não apresentou estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira (EVTE), descumprindo a Lei Federal nº 11.445/2007.

O TCM também se baseou no parecer do Ministério Público do Estado da Bahia, que demonstrou grande preocupação com o Edital da concorrência, onde frisou a existência de diversos pontos problemáticos quanto a questões técnicas contrariando a legislação.

Com tantas arbitrariedades, fica evidente ao Tribunal de Contas, o perigo quanto a uma concessão de 30 anos, diante das graves falhas na fase preparatória da concorrência pública. Além do mais, o SAAE de Xique-Xique ainda está em funcionamento, mesmo após a assinatura do Contrato nº 053/2022, existindo diversos pagamentos na última competência de 07/2022, inclusive de pessoal.

O TCM enxerga, também, abusividade na tarifa de água, que viola o princípio da modicidade, entre o que é oferecido, e o que é cobrado pela empresa Águas de Xique-Xique.

Assim sendo, o TCM opina pela imediata SUSPENSÃO da concessão, uma vez que o SAAE ainda está ativo, podendo retomar os serviços de abastecimento de água do município de Xique-Xique, sem prejuízos à população. Ainda cabe recurso.

A luta do SINADAE/BA, e de todo o povo de Xique-Xique tem valido a pena, para que o SAAE não seja entregue sem critérios legais.

Espera-se que o povo de Xique-Xique se una neste momento em que órgãos de fiscalização opinam pela suspensão da concessão, e exija do prefeito municipal a quebra do contrato com a empresa Águas de Xique-Xique que, além da ilegalidade, vêm cobrando tarifas abusivas e deixando a população sem água por longos períodos.

Por Gal Pessoa Filho/Meio Minuto