A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) em parceria com a 38ª CIPM iniciou na última semana uma operação de fiscalização contra a poluição sonora na cidade. O objetivo é coibir a poluição sonora no município bem como inibir e punir as infrações ambientais relacionadas à perturbação do sossego. Neste sentido, nesta sexta-feira(10), operação foi realizada em vários pontos da cidade, e continuará durante todo final de semana.
Durante a o operação conjunta está sendo feito o patrulhamento nas ruas com a realização de abordagem em estabelecimentos comerciais que estejam descumprindo a lei.
Crime ambiental de acordo com a lei
A perturbação do sossego da vizinhança é crime ambiental previsto na legislação vigente, sendo que a avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, independentemente da existência de reclamações, está especificada na ABNT NBR 10151:2000 (versão corrigida 2003). Além disso, conduzir veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação, é infração prevista no Art. 68 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Após a lavratura dos autos de infração é aberto o processo administrativo para a apuração da infração administrativa de atividade lesiva ao meio ambiente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Considerando as responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes das condutas lesivas ao meio ambiente, e conforme o disposto no Artigo 6º da Lei Federal nº 7.347/1985, juntamente a abertura do processo administrativo é enviado comunicado de crime ambiental ao Ministério Público, para instauração, caso seja pertinente, da competente ação penal e propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação do dano.
A Poluição Sonora é uma fonte de poluição invisível que acarreta consequências graves para o sistema auditivo e alterações de comportamento em sociedade. Os aparelhos sonoros, e em veículos de qualquer espécie, utilizados com abuso ou excesso, podem causar perturbação do sossego, da ordem e da saúde pública.
Fiscalização/Denúncias e Reclamações
A SEMEIA oferece à comunidade lapense o serviço de atendimento. O telefone para registro de denúncias é o 77-3481-7445.
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