STF forma maioria para tornar ‘orçamento secreto’ inconstitucional

Em votação finalizada nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar inconstitucionais as emendas do relator-geral do orçamento, conhecidas como ‘orçamento secreto’.As emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a receber questionamentos pelo STF. Com a decisão do Supremo, as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário.

O voto do ministro Ricardo Lewandowski foi decisivo para a maioria. Ele acompanhou Rosa Weber, presidente do tribunal, e votou contra o modelo atual . Já haviam se manifestado favoravelmente à tese os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux. O julgamento segue para o encerramento, com o voto de Gilmar Mendes, decano do tribunal.

Lewandowski considerou que, apesar de mudanças feitas nas regras desde o ano passado, o Congresso não conseguiu cumprir exigências de transparência nas emendas de relator. Além disso, para ele, novas regras aprovadas pelo Congresso seriam “avanço significativo”, mas não deixam claro os critérios de distribuição entre parlamentares individualmente –líder de cada bancada poderia privilegiar deputados e senadores em detrimento de outros.

André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli não votaram pela derrubada do esquema. Eles defenderam que o Congresso seja obrigado a dar transparência aos repasses, além de adotar uma série de critérios para a indicação de valores.

A sessão começou com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que decidiu acompanhar a relatora, ministra Rosa Weber, que também preside o tribunal. Já haviam se manifestado favoravelmente à tese na última sessão os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux.