Relatório da PEC do Orçamento Impositivo é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do Orçamento impositivo, em votação simbólica. Ela será analisada agora por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

A PEC era o segundo item da pauta da comissão, mas um requerimento de inversão apresentado pelo PT foi aprovado, inclusive com apoio do PSL e da liderança do governo. Apenas o PSDB e o Novo foram contrários à votação do Orçamento impositivo. A proposta passou na frente da reforma da Previdência, que terá sua discussão iniciada nesta terça (16).

Desde a semana passada, porém, os partidos do chamado “Centrão” passaram a articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentava justamente antecipar a votação na CCJ. Os parlamentares da oposição também viram o apoio à PEC do Orçamento como estratégia para protelar a discussão da Previdência.

A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações no Senado e, por isso, precisa ser novamente analisada pelos deputados. O texto determina como de pagamento obrigatório emendas parlamentares de bancada. Essas emendas são decididas por deputados e senadores, que fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles, em áreas como saúde, educação e saneamento. A proposta, na prática, engessa ainda mais o Orçamento.