Projeto que criminaliza a “violência institucional” é aprovado pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) uma proposta que altera a Lei de Abuso de Autoridade para incluir na legislação o crime de “violência institucional”. A matéria segue para sanção presidencial.

O texto havia sido aprovado pela primeira vez pelos deputados em 2020. Contudo, retornou para a análise da Câmara após mudanças feitas pelo Senado. O projeto prevê punição de três meses a um ano de detenção e multa para a autoridade que submeter qualquer vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que as levem a reviver a situação de violência, outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e/ou estigmatização.

O projeto estabelece também que, se o agente público permitir que outra pessoa intimide a vítima de crime violento, gerando a chamada “revitimização”, a pena de três meses a um ano de detenção será aumentada em dois terços. Também conforme a proposta, se o próprio agente público intimidar a vítima, a pena será dobrada.

Caso Mariana Ferrer

A proposta tem origem na Câmara e foi apresentada após a repercussão da divulgação da filmagem da audiência da blogueira Mariana Ferrer, que acusou o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018.

A forma com que Mariana foi tratada na audiência, em especial pela defesa do réu, foi alvo de críticas de especialistas e parlamentares. Em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a decisão de primeiro grau e absolveu o empresário.