Licença-paternidade: STF decide que Congresso deve regulamentar

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. De acordo com a decisão da Corte, os parlamentares terão o prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição Federal de 1988, mas que desde a promulgação não foi regulamentada.

A decisão do STF foi tomada a partir de uma ação que foi protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento acontece no plenário virtual e vai até 6 de outubro. Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.