Lei Larissa Manoela: deputados planejam PL para proteger crianças que sustentam famílias

Um projeto de lei para defender os interesses patrimoniais de crianças e adolescentes foi apresentado na última terça (15) pelos deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA). Projeto tem base na situação vivida pela atriz e cantora Larissa Manoela – que revelou, em entrevista exclusiva ao programa Fantástico, da TV Globo, não ter controle sobre seus bens e sobre a participação societária em empresas administradas por seus pais.

A artista, que começou a trabalhar aos quatro anos de idade e tem 18 anos de carreira, disse também que abriu mão de um patrimônio de R$ 18 milhões para evitar uma briga judicial com os pais, que administravam sua carreira e dinheiro.

A proposta dos parlamentares com o PL 3917/2023 é alterar o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para tratar da administração de bens dos filhos menores, estabelecendo medidas que “fortaleçam a salvaguarda dos direitos e interesses dos menores de idade” em relação à administração dos bens e participação em sociedades empresariais.

O projeto prevê também que a criação de empresas e sociedades com a participação de menores de idade seja analisada previamente pelo Ministério Público, como já é feito em processos de inventários e heranças.