Governo muda regra de acesso ao Benefício de Prestação Continuada

O governo prepara um decreto para regulamentar novas concessões do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a partir de 2021.

Um veto do presidente Jair Bolsonaro a uma tentativa do Congresso de ampliar o alcance do programa acabou deixando um vácuo legal e não há hoje qualquer regra definida para o benefício no futuro. Sem o decreto, o governo ficará sem base para autorizar novas inclusões no BPC a partir de 1º de janeiro.

O BPC hoje é concedido para beneficiários com renda familiar por pessoa de até 1/4 salário mínimo (equivalente a R$ 261,25). Em razão da pandemia da Covid-19, esse limite de renda pode ser ampliado até 1/2 salário mínimo (R$ 522,50), de acordo com o nível de vulnerabilidade do beneficiário.

O decreto pretende estender essa escala de faixas de renda para 2021 em diante – um meio-termo entre a regra original e a ampliação que era almejada pelo Congresso. De acordo com o nível de vulnerabilidade, o decreto concede o benefício a quem ganha 1/4, 1/3 ou 1/2 salário mínimo.

Inclusão

A mudança vai permitir a inclusão de quase 500 mil pessoas no BPC. O custo adicional, de R$ 5,8 bilhões, será compensado com a redução de custos com a judicialização e com medidas de combate às fraudes, que podem poupar até R$ 10 bilhões. Ou seja, o efeito líquido ainda seria uma economia de R$ 4,2 bilhões.

O BPC hoje é protagonista de inúmeras ações na Justiça, e a avaliação no governo é que o decreto, ao padronizar as regras e aderir a entendimentos de decisões já dadas por juízes, vai “pacificar” o benefício e permitir economia de recursos.

Um exemplo de sentença que será incorporada é a que exclui a renda destinada à compra de remédios do cálculo do critério de acesso. Já no caso do pente-fino, o governo pretende intensificar ações para detectar fraudes. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já identificou no passado servidores, pessoas com altos salários e até gente morta recebendo o benefício.

O decreto vem sendo discutido há cerca de três meses entre diversas pastas do governo. Sua publicação, porém, atrasou devido a um vazamento parcial da medida, que fez soar como um corte de benefícios aos mais pobres e gerou duras críticas do presidente Jair Bolsonaro.

No mesmo dia, o presidente mandou congelar as discussões sobre o novo programa social do governo (Renda Brasil) por ter se irritado com a defesa do congelamento de aposentadorias feita pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.