Governo cria nova estatal para viabilizar privatização da Eletrobras

Decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro na noite do domingo (12) criou mais uma estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a instituição vai gerir a usina de Itaipu – que tem o governo paraguaio como sócio – e a Eletronuclear. Por envolver relações com outros países e a energia nuclear, estes dois ativos são, por obrigação legal, geridos por empresas de controle estatal federal. A ENBpar está prevista na lei que autoriza a desestatização da Eletobras.

A nova empresa também vai gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob responsabilidade da Eletrobras. Também será responsabilidade da nova empresa a conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e a gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Bolsonaro também sancionou lei que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo a justificativa do projeto de lei, potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício.