Eleições: Minuta do TSE prevê obrigações para redes sociais e uso de inteligência artificial

Os rascunhos das resoluções do Tribunal Superior eleitoral (TSE) para as eleições de 2023 foram publicados na quarta-feira (4). No documento, há propostas de novas obrigações para redes sociais, especialmente relacionadas a fake news e a integridade da eleição.

Um dos itens nas minutas sugere que seja responsabilidade das redes sociais que permitam a veiculação de conteúdo eleitoral “a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral”.

A medida deve incluir a garantia de “mecanismos eficazes de notificação, acesso a canal de denúncias e ações corretivas e preventivas”. Não foi informado se as plataformas estariam sujeitas a algum tipo de punição ou multa no caso de descumprimento.

O rascunho traz ainda a proposta de que as redes sociais prestem “serviço de impulsionamento” fiquem obrigadas a manter ferramentas de transparência sobre a publicidade e sobre valores e responsáveis pelo pagamento.

“Deve ser acompanhada de informação explícita e destaca de que o conteúdo foi fabricado e manipulado e qual a tecnologia foi utilizada”, diz um trecho da minuta.

Em caso de descumprimento, as medidas serão adotadas de acordo com o previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, que prevê detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de multa.

A relatora do processo de revisão das resoluções é a ministra Cármen Lúcia, que deve ainda apresentar as versões finais para a apreciação do plenário da Corte.