Congresso derruba vetos de Bolsonaro e mantém divulgação de editais de licitação em jornais

A Tarde

O Congresso Nacional derrubou na terça-feira, 1º, cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação.

Além disso, também foi mantida a regra para que, até 2023, os municípios divulguem suas contratações na imprensa escrita.

Bolsonaro havia vetado a determinação de que os extratos de editais fossem veiculados em jornais diários de grande circulação, além de nos diários oficiais. Os vetos foram justificados sob o argumento de serem (desnecessárias e antieconômicas) e que o princípio da publicidade já estaria atendido com a publicação dos documentos em páginas eletrônicas.

A nova lei de licitações está em vigor desde abril. Ao longo dos próximos dois anos ela vai substituir não apenas a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993) como também a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).