CCJ vota projeto que devolve à justiça comum competência para julgar crimes de corrupção praticados em campanhas eleitorais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar nesta terça-feira (24), projeto que estabelece a competência da justiça comum para julgar crimes de corrupção e “caixa 2”, ligados às campanhas eleitorais. As alterações no Código Eleitoral e no Código de Processo Penal estão previstas no pacote anticrime, enviado ao Legislativo pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e também em um projeto de lei apresentado pela bancada do Podemos na Câmara.

A deputada federal Renata Abreu (PODEMOS-SP), presidente nacional do partido, diz que a proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em março desse ano, transferiu para a Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, conexos ao período eleitoral.

“A Justiça Eleitoral não está vocacionada para processar e julgar tipos penais distintos daqueles diretamente relacionados com o processo eleitoral. É a justiça comum Federal e a Estadual que estão estruturadas para lidar com os crimes de colarinho branco”, disse Renata.