Bolsonaro entrega pedido de impeachment contra Moraes

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou nesta sexta-feira (20) o pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O documento foi protocolado no final da tarde (veja abaixo o pedido na íntegra).

A decisão havia sido anunciada pelo presidente no último sábado (14), em rede social, e incluía também o ministro Luís Roberto Barroso, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Mas no pedido, elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União) com base no artigo 52 da Constituição, se refera apenas a Moraes.

Bolsonaro entende que o ministro extrapola suas atribuições em decisões como a da prisão de Roberto Jefferson (presidente do PTB) e também quando impediu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria Geral da Polícia Federal.

Ele também citou decisões anteriores do Moraes no inquérito das fake news, já extinto, que apurou ameaças a ministros do Supremo. Entre elas, a determinação que censurou matéria da Crusoé que citava Dias Toffoli, realização de busca e apreensão contra o ex-procurador-geral Rodrigo Janot e a prisão do deputado federal Daniel Silveira.

Por fim, Bolsonaro relembrou do acolhimento de notícia-crime do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por Moraes, que determinou a abertura inquérito contra ele por ataques ao sistema eletrônico de votação durante uma live.

Neste caso, o mandatário argumenta que o ministro atuou como vítima, acusador e juiz ao abrir o inquérito. “A notícia-crime é encaminhada ao Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes (e seus pares, do TSE) para o próprio excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, no STF. Pior, sem a oitiva do Ministério Público Federal”, escreve no pedido.

“A suposta vítima (o denunciado é órgão da justiça eleitoral) dá notícia crime do crime para ele mesmo, ignora a livre distribuição do processo no STF, dá de ombros ao acusador e, três dias depois, (dia 12 de agosto de 2021), já decide no processo como Ministro do STF, determinando instauração de inquérito contra o Presidente da República.”

Por isso, argumenta o presidente, Moraes teria cometido dois crimes de responsabilidade ao proceder de modo incompatível com a honra e dignidade de suas funçoes e ao proferir julgamento sendo, de acordo com a lei, suspeito na causa.

O gabinete de Moraes afirmou que ele não vai se manifestar sobre o pedido. Em nota, os outros dez ministros do STF manifestaram repúdio pelo ato de Bolsonaro. “O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”, consideraram.