A prefeitura de Bom Jesus da Lapa foi notificada no mês de setembro pela Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, de que o município cumpriu a Transparência Pública com base na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus e também a Lei nº 12.527/11- Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o TCM, após análise, foi verificado pelo Tribunal que o site oficial destinado a divulgação das aquisições e contratações decorrentes do enfrentamento da pandemia da COVID-19, no período analisado, de 1° a 31 de agosto de 2020 atendeu aos requisitos legais.
Como o cenário ainda é de enfrentamento ao novo coronavírus e, os municípios ainda estão realizando ações, a Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM informou que o município deverá manter as informações do site atualizadas, cumprindo e determinação legal.
O TCM realizará fiscalizações periodicamente.
Veja o documento que foi enviado a municipalidade:
Apenas 16 prefeituras baianas, incluindo Bom Jesus da Lapa, cumpriram as exigências legais para dar transparência aos gastos que estão sendo realizados para o combate da pandemia da Covid-19. Isto significa que os gestores de 359 dos municípios baianos, 86% dos 417, não estão permitindo aos cidadãos o controle e a fiscalização sobre os recursos públicos que estão sendo empregados nas ações de controle da disseminação da doença, como a legislação determina.
O resultado do levantamento foi apresentado pelo presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, que manifestou preocupação e alertou os prefeitos e demais gestores municipais para que promovam o mais rápido possível as adequações necessárias. Segundo os técnicos do TCM, dentre os aspectos que ensejaram o descumprimento dos dispositivos legais destacam-se sites desatualizados e ausência de acessibilidade, entre outros.
