TCM confirma liminar contra Prefeito de Bom Jesus da Lapa

Na tarde desta quarta-feira (9), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram uma decisão do conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, que determinou ao prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias (PT), a suspensão do uso de recursos do Fundeb para despesas relacionadas a servidores que não atendem aos requisitos do fundo de educação, conforme a legislação.

O TCM recebeu um pedido de medida cautelar da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), após a apuração de que, em 2023, a prefeitura utilizou R$ 3.972.747,94 do Fundeb para pagar guardas municipais e garis. O termo de ocorrência destacou a irregularidade nas despesas.

Em sua defesa, o prefeito Fábio Dias alegou que a situação se deve a um “erro formal” na alimentação do sistema SIGA e esclareceu que os trabalhadores são, na verdade, porteiros e guardas municipais que prestam serviços de vigilância nas escolas.

A decisão cabe recurso.