“Programa Casa Legal”:  primeiro Titulo de Legitimação Fundiária no Estado da Bahia é entregue pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa

No último dia 04 de julho, o Cartório de Registro de Imóveis,  Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Bom Jesus da Lapa (Cartório Mallmann), entregou o primeiro registro de Título de Legitimação Fundiária realizado por meio do “Projeto Casa Legal”, desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa em parceira com o Cartório. 

O referido título, que tem força de escritura pública, foi emitido nos termos da recentemente publicada Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a regularização fundiária urbana, conhecida como “REURB”, em todo o território nacional. A entrega do título registrado ocorreu nas dependências do Cartório Mallmann e marca o registro do PRIMEIRO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA REGISTRADO NO ESTADO DA BAHIA, nos termos da lei da REURB.

Assim, a emissão do título pela Prefeitura de Bom Jesus das Lapa e o respectivo registro realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa significa um marco histórico na regularização dos imóveis do município e de todo o Estado da Bahia.

Também demonstra que todo cidadão que eventualmente não tenha seu imóvel regularmente titulado em seu nome (registrado, portanto, no Cartório de Imóveis) tem um instrumento simplificado e acessível a qualquer interessado, sem a necessidade de prestação de serviços por intermediários, devendo apenas cumprir os requisitos previstos na legislação em vigor.

Iguais projetos estão sendo desenvolvidos e implantados de forma efetiva nos demais municípios da Circunscrição, em parceira com o Cartório Mallmann.

• Em Serra do Ramalho/BA, o “Projeto Regulariza Serra” está regularizando inicialmente a Agrovila 9, onde está localizada a Sede do município.
• Do mesmo modo, os cidadãos de Sítio do Mato/BA em breve serão contemplados pelo “Projeto Morada Legal”, que está regularizando todo o perímetro urbano, inclusive os bairros do município, o que contemplará milhares de famílias.
• Ainda, no próprio município de Bom Jesus da Lapa/BA, o já referido projeto “Casa Legal” já possui concluídos os trabalhos topográficos de 3 bairros: Marimbondo, Barrinha e Beira-Rio. Em breve, outros 3 bairros terão iniciados os trabalhos técnicos e também terão regularizados os seus imóveis.

De acordo Dr. Jean Karlo Woiciechoski Mallmann, Oficial de Registro o Cartório Mallmann, a regularização fundiária dos imóveis dos municípios da Circunscrição do Cartório Mallmann (Bom Jesus da Lapa, Serra do Ramalho e Sítio do Mato) visa não apenas a sua regularização, mas também o cumprimento da função social das Serventias Notariais e Registrais como instrumento de acesso à dignidade, ao direito de moradia e segurança jurídica das pessoas que pertencem à essa comunidade. Informações do Cartório Mallmann.