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Até o dia 30 de dezembro, os produtores rurais de lotes situados no Projeto de Irrigação Formoso, zona rural de Bom Jesus da Lapa, vinculados a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), terão a oportunidade de quitar ou parcelar débitos de titularidade ou da tarifa K1. Os descontos podem alcançar 95%, e o parcelamento pode ser em até 59 vezes.
A tarifa K1 é uma taxa referente à amortização da infraestrutura implantada nos projetos públicos de irrigação. Já as parcelas de titulação são referentes a aquisições de unidades parcelares nos projetos de irrigação da Companhia.
A liquidação de dívidas está disponível para os titulares dos lotes destinados para pessoas físicas. Uma das condições para obtenção do desconto é a de que os contratos originais tenham sido firmados até 31 de dezembro de 2011. Há oportunidade de pagamento total da dívida em prazo de até 30 dias a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e da emissão da Guia de Recolhimento, com desconto que pode variar de 10% a 95% — em caso de perda do prazo, a operação com descontos é cancelada automaticamente.
Parcelamento
A renegociação pode ser realizada tanto por titulares de unidades parcelares de pessoas físicas quanto empresariais. Nesses casos, o parcelamento está condicionado ao pagamento da parcela de entrada até 30 dias após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Acordo de Pagamento. Essa parcela de entrada deve ter valor mínimo de 1% do total do saldo devedor.
O parcelamento deve ser pago em até 59 prestações mensais e sucessivas. Há ainda a possibilidade de parcelamento anual, com pagamentos realizados apenas uma vez ao ano, em até cinco parcelas sucessivas. Caso o titular não realize o pagamento de três parcelas mensais ou de uma parcela anual nos casos de parcelamentos anuais, o acordo é rescindido.
Em casos de renegociação de dívidas, os titulares de lotes empresariais e de pessoas físicas terão a vantagem da suspensão das cobranças de multas e de juros de mora do saldo devedor a ser renegociado.
Quem possuir a titularidade de mais de um lote também poderá participar do programa de liquidação ou renegociação de débitos. Nos casos de liquidação, o desconto será aplicado sobre os saldos devedores atualizados de todos os contratos registrados no CPF do titular dos lotes.
“Para os irrigantes que tenham direito à liquidação, caso avaliem que não possuem condições de assumir o compromisso para pagamento em até 30 dias, recomenda-se que procurem a Codevasf para adesão à renegociação de dívidas com as vantagens aprovadas por meio de Resolução da Diretoria Executiva da Companhia, observando o prazo de vigência da Lei de Liquidação e também da Resolução, que é 30 de dezembro de 2022”, explica a chefe da Unidade de Gestão de Cobrança da Codevasf, Aureni Gomes.
A medida atende todos os produtores rurais de lotes situados em projetos de irrigação da Codevasf.
Inadimplentes
Os titulares de lotes empresariais ou de pessoas físicas inadimplentes que não fizeram adesão ao programa de liquidação ou renegociação ficam sujeitos a sanções previstas na Lei Nacional de Irrigação (Lei nº 12.787/2013), como suspensão do fornecimento de água, inscrição do CPF ou do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), cobrança judicial e retomada do lote.
Para liquidar ou renegociar débitos de titularidade de lote e de tarifa K1, os interessados devem procurar os setores de cobrança das superintendências regionais da Codevasf. A solicitação também pode ser feita por e-mail, nos seguintes endereços eletrônicos, de acordo com a superintendência em que está localizado o projeto de irrigação do lote em negociação: [email protected] (Minas Gerais), [email protected] (Bahia, Região de Bom Jesus da Lapa), [email protected] (Pernambuco), [email protected] (Sergipe), [email protected] (Alagoas) e [email protected] (Bahia, Região de Juazeiro). Com informações da Codevasf.