Polêmica: Vereadores de Bom Jesus da Lapa tentam aprovar projeto de ajuda de gabinete de 5 mil reais; TCM dá parecer contrário

Um polêmico projeto de lei de autoria dos vereadores Leonardo Francisco (PTN), Getúlio Oliveira Neto(DEM), Jair Gomes(PSDB), Romilson Oliveira(PSC), Andreia dos Santos(PTN), José Duarte (PSC), Leonel Cardoso(PCdoB), Davy Arcanjo(PT), Eduardo Magalhães(PR) e Nerivaldo de Barros(PT) foi lido no mês passado na Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa.  A polêmica é motivada pelo teor da proposta que  “Dispõe sobre a regulamentação da   verba indenizatória do exercício parlamentar no gabinete de vereador e da outras providencias”, no valor de até R$ 5.000 (cinco mil reais) mensais.

Como é de rotina, o projeto foi submetido ao jurídico da Câmara e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), que se manifestaram desfavoráveis à proposta, usando diversos precedentes contrários à proposta, informando que “não há um entendimento unânime dos Tribunais de Conta sobre a instituição de verbas de gabinete para os   vereadores, que por sua própria natureza é polêmica e complexa”, destaca.

O órgão fiscalizador lembra ainda, que no entendimento de diversas Cortes que o TCM/BA acompanha, como o de Minas Gerais e São Paulo, “firmou posição no sentido de considerar não ser possível instituir, mesmo que através de projeto de lei, verbas de gabinete ou indenizatória em regime de adiantamento ou de suprimento de fundo para custear despesas relacionadas ao exercício normal do mandando do vereador”, diz.

O TCM, alerta que essa proposta, “mesmo mediante aprovação de projeto de lei, sem sobra de dúvida” leva a “rejeição das contas do Presidente desta Casa Legislativa”, podendo ainda, os edis responderem a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois, contraria “os princípios constitucionais regedores da Administração Pública, a exemplo da legalidade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade”, inclusive desaprovação das

Os vereadores de Bom Jesus da Lapa recebem atualmente por mês R$ 6.250 (seis mil duzentos e cinquenta reais), caso fosse aprovada a verba indenizatória, o valor que cada vereador receberia por mês passaria dos R$ 10 mil reais (depois dos descontos) para participar de duas sessões a cada semana e uma reunião de comissão por semana, sempre antes de cada sessão.