O judiciário não tem controle popular nenhum, e muitas decisões são tomadas de acordo os interesses dos juízes, diz presidente da OAB da Bahia

Na visita que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA), fez a cidade de Bom Jesus da Lapa, na última terça-feira(27), participou de uma reunião na Subseção da OAB do município, com a presença de advogados locais e da região. Durante a fala, Luiz Viana Queiroz, destacou a importância da OAB apresentar elementos para o Tribunal Regional Federal da Bahia (TRF-BA), que provem a necessidade da Vara permanecer na cidade, e sugeriu, em último caso, a realização de mobilização dos magistrados e de toda sociedade civil, de forma ordeira.

Durante o seu pronunciamento, ele lamentou a situação e fez duras críticas  as decisões e lentidão dos processos no judiciário brasileiro, que também precisa do  controle popular.

Para contextualizar a situação a situação, o presidente da OAB-BA lembrou da ação mais antiga da justiça nacional, que é a ação da Princesa Isabel, que já tem pelo menos 123 anos de tramitação, e  o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 6 de dezembro. “É inacreditável. Eles devem ter adiado porque vão estudar o caso, porque chegou muito rápido no STJ”, ironizou.

“A outra coisa, acho que vocês viram essa semana, o juiz [do STF] Luiz Fux revogou a liminar que autorizava o auxílio moradia, que é outra vergonha constitucional. Porque reparem, se não tinha fundamento constitucional para concessão da liminar – a liminar é um ato de probidade, e se tinha fundamento constitucional ele não poderia ter revogado. A revogação é um ato de  improbidade. É inacreditável”, lamentou o presidente da OAB.

Ele afirmou que está propondo ao pessoal do  Conselho Federal, levar para o Tribunal de Contas da União(TCU), o Tribunal e Contas dos Estados, para reprovar as contas de quem pagou, baseado na liminar do Fux. Aí nós vamos entrar numa discussão com o Superior Tribunal Federal(STF); tem ou não tem fundamento constitucional? O que não pode é, dar uma liminar que tem efeito  administrativo. Não é jurisdicional. Ai nós vamos pagar alguns bilhões”,  questionou.

“Essas horas eu lembro de Rui Barbosa, que  tem uma frase que é incrível; ele diz: o judiciário foi o poder que faltou à República. O judiciário é o poder que falta a nossa República, estou falando sério. Porque por pior que seja; nós fizemos uma manifestação hoje na frente do poder Executivo Municipal; por pior que seja, tem o controle popular de quatro em quatro anos, com eleição: o presidente da republica, o governador do estado, o prefeito, os vereadores, os deputados. E o judiciário não tem controle popular nenhum. Se você perceber as decisões administrativas que o poder judiciário toma, é impressionante o número de decisões que são tomadas com base nos interesses dos juízes e não do interesse público”.

E finalizou, “a Justiça Federal está numa situação oposta da Justiça Estadual. O tribunal de Justiça tem dinheiro sobrando para construir prédios, mas não tem dinheiro para contratar pessoal por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto nós não temos dinheiro nenhum para construir prédio, então é oposto. E diante disso, a gente tem que ter capacidade política para perceber as diferenças, para a gente poder se manifestar de forma adequadamente.”