Justiça dá 72 horas para prefeitura de Bom Jesus da Lapa apresentar prestação de contas de recursos do Fundef

A prefeitura de Bom Jesus da Lapa terá o prazo de 72 horas para apresentar a prestação de contas do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A decisão foi do Juiz Federal Dr. Leonardo Hernandes Santos Soares, da Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa que acatou pedido do Procurador da República Dr. Adnilson da Silva do Ministério Público Federal (MPF) de Guanambi (BA).

A decisão foi dada em audiência, realizada nesta quarta-feira(08), com a presença do Secretário de Administração, Eudes Matos, acompanhado pelo procurador do município, Dr. Gildásio Rodrigues, do advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus da Lapa e Sítio do Mato, Dr. Rone Clei Amaral, da advogada da APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, e com a presença de vários professores da rede municipal.

A decisão é fruto das manifestações ao Ministério Público Federal(MPF) feita pela representações sindicais de Bom Jesus da Lapa, o que originou uma Ação Civil Pública.

O que disseram os representantes das partes citadas

APLB

“A gente tá percebendo o Ministério Público Federal(MPF) envolvido com a situação, e o juiz acatou o pedido do órgão, no sentido de exigir com que a prefeitura apresente a prestação de contas do uso desse recurso do precatório. Então, a partir dessa prestação de conta é que a gente vai ver se a prefeitura usou pra educação ou para outras áreas. O que a gente espera é que essa prestação venha clara, que a gente possa de fato aferir onde e como o recurso foi gasto, disse, Dra. Júlia a advogada da APLB.

Prefeitura

“O que  agente verificou que assa ação proposta pelo MP busca fiscalizar os gastos do município com relação aos precatórios, e o que ficou bem claro lá dentro (na audiência) é que não está vinculado aquela questão dos 40% e 60%, no sentido que 60% seria remuneração exclusiva dos professores. A grande questão dos precatórios, é que isso gerou uma grande insegurança não só em Bom Jesus da Lapa, como no país inteiro. Por um lado os professores retificando os 60% que eles teriam direito, e aí a gente ver no Tribunal de Contas teve uma decisão informando que o gasto era para ser em educação, apesar também que o TC não é um órgão jurisdicional, ele não pertence ao judiciário, é um órgão meramente administrativo. Mas tendo a decisão do Superior Tribunal Federal(STF) entendendo que o recurso deveria ser gasto com educação, e a gente ainda não tem uma posição consolidada que varia de município para município sobre os pagamentos, com relação de vincular ou não a salário de professor”, falou o procurador do município Dr. Gildásio.

Afirmou ainda que o caso de Bom Jesus da Lapa foi pautado na decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que determinou que o valor não ficasse vinculado na conta do Fundeb, então, o recurso ele entrou desvinculado.

Dr. Gildásio frisou que foi importante os professores participarem da audiência para ver que não é o prefeito que não quer pagar, mais sim as decisão judiciais, principalmente do STF que também impede o prefeito de pagar uma parte para os professores. “A gente vai aproveitar a oportunidade dessa ação para construir isso junto, com o MP e com o sindicato, para dizer, tá ai, a gente pode gastar x nisso?”

Afirmou ainda que o município já pagou boa parte desse recurso, e que precisa ser considerado a crise que o país vive, onde os municípios precisam investir em saúde.

O prazo de 72 horas para a prefeitura de Bom Jesus da Lapa apresentar a prestação de contas do FUNDEF começou a contar à partir das 12h30min desta quarta-feira (08).