Câmara de Bom Jesus da Lapa aprova projeto que autoriza concessão de benefícios tributários a estabelecimentos afetados na pandemia 

A Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa aprovou, por unanimidade, em segunda e última discussão,  o Projeto de Lei nº 1.454/21, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a isenção e remissão do IPTU e do Alvará de Funcionamento devidos pelos proprietários de hotéis, pousadas, bares, lanchonetes e restaurantes; e redução do ISS devidos pelos proprietários de hotéis e pousadas”.  A medida tem como objetivo minimizar os impactos provocados para estes setores devido as medidas restritivas impostas  em razão da pandemia de COVID-19.

Justificando a proposta, a Gestão Municipal destaca que o projeto de lei é “um atendimento emergencial a rede de hotéis e pousadas de Bom Jesus da Lapa diante da queda brusca de demanda e, consequentemente, da receita desse importante segmento do nosso município, que tanto contribui para a nossa economia, gerando emprego e renda e que hoje, lamentavelmente vive  um momento jamais esperado”.

“No entanto, outro setor bastante afetado pela crise provocada pela COVID-1, foi  dos bares, lanchonetes e restaurantes, que estão sendo obrigados a fechar determinados dias e horários, bem como têm sofrido com a restrição e para determinados produtos”.

De acordo com o texto, fica concedida a remissão total dos débitos relativos às taxas de licença de localização e fiscalização de funcionamento, relativos ao exercício financeiro de 2020 e 2021, para empresas classificadas como as seguintes atividades econômicas: setor de hotéis, pousadas, bares, restaurantes e lanchonetes. Também fica reduzida para 2,5% a alíquota do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos proprietários de hotéis e pausadas localizadas no município, referente ao exercício de 2021.