Na décima sexta Sessão Ordinária do primeiro período de 2021, realizada na manhã deste terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 1.450/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 foi aprovado pelos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa.
O Projeto define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, com o objetivo de estabelecer as metas e as prioridades da Administração Municipal. Também é através do Projeto que é fixado o montante de recursos que o governo pretende economizar, traçando regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando as prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
