Câmara de Bom Jesus da Lapa aprova abertura de crédito de R$ 5 milhões para município atender Lei que institui o Piso Nacional de Enfermagem

Foi aprovado em duas sessões seguidas nesta terça-feira(3), por unanimidade de votos, o PLO n º 1.535/2023 autorizando o município a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco  milhões), na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

O recurso servirá para a criação de dotação em atendimento à Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, e à Portaria GM MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União.

Os valores para pagamento de cada profissional foram definidos pelo Ministério da Saúde.

O recurso servirá para a criação de dotação em atendimento à Lei que institui o piso salarial nacional da enfermagem  que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União.

Ascom CMBJL