Câmara aprova projeto que institui o Código Vigilância em Saúde no município de Bom Jesus da Lapa

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira (4), o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Código de Vigilância em Saúde no município de Bom Jesus da Lapa, que estabelece a Secretaria Municipal da Saúde, a participação nas ações de interesse da saúde, dentro de limites territoriais, atendendo às peculiaridades locais, isoladamente ou em articulação com os demais órgãos federais e estaduais.

O projeto Constitui atribuição do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, das suas equipes multiprofissionais e dos seus servidores, o exercício de autoridade sanitária no desenvolvimento de ações e serviços que visam promover e proteger a saúde humana, controlar as doenças e agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o trabalho, bem como defender, sobretudo, a vida.

O Código em questão, traz diversas deliberações no tocante as questões sanitárias, tais como a responsabilidade do empregador no que se refere à vacinação ocupacional, que deve sempre ser realizada nos moldes das legislações vigentes, monitorando assim a situação vacinal dos seus empregados e viabilizando o encaminhamento dos mesmos às salas de vacinação das unidades de saúde, para que sejam imunizados com os imunobiológicos preconizados pelos Calendários Básicos de Vacinação instituídos pelo PNI.