Projeto que dá desconto de até 90% em multas da Sefaz é proposto pelo Governo

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação com desconto de 90% em multas e acréscimos para a quitação de débitos. A ação é do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

O objetivo, de acordo com o texto, é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Além do desconto de 90%, o projeto também prevê desconto de 70% nas penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de outras obrigações.

Além do MP e da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), o Cira reúne o Tribunal de Justiça (TJBA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Segurança Pública (SSP), e tornou-se referência nacional em função do trabalho integrado entre governo, Judiciário e Ministério Público para o combate à sonegação. Aratu Online