Empregadores são obrigados a distribuir máscaras para empregados

A Assembleia Legislativa voltou a se reunir extraordinariamente de forma virtual nesse Sábado de Aleluia.

O objetivo da reunião foi apreciar projetos de lei relacionados ao combate ao coronavírus, incluindo a responsabilidade dos empregadores a aquisição de equipamentos e itens de segurança à saúde dos funcionários.

Foram duas as matérias votadas na convocação negociada pelo presidente Nelson Leal com as lideranças partidárias.

Um dos projetos torna obrigatória a distribuição de máscaras em todos os estabelecimentos que estão funcionando para seus empregados sem nenhum custo. O Equipamento de Proteção Individual (EPI) passa a ser obrigatório.

A segunda proposição, em consonância com o disposto na Constituição Federal fixou em dez salários mínimos as chamadas “obrigações de pequeno valor”, que deverão ser pagas pelo Governo do Estado, após o processo judicial ser finalizado aos credores, em até 90 dias sem parcelamentos, nem fracionamentos ou expedição de precatórios.