Câmara de Bom Jesus da Lapa aprova requerimento que cobra  aplicação de Decreto sobre insalubridade de servidores públicos com emissão de laudo pericial

A Câmara de Bom Jesus da Lapa aprovou na manhã desta terça-feira(27), por unanimidade, o requerimento de autoria do vereador Leonardo Francisco (PSD), que cobra da Gestão Municipal a  aplicação de Decreto  nº 018/2018, solicitando a  “emissão do laudo médico pericial de concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e que o percentual devidamente justificado, seja  respaldado em laudo pericial específico que contemple a situação de cada servidor e seus ambiente de trabalho”.

Justificando a solicitação, o parlamentar destacou que  foi publicado no início de 2018, na gestão do ex-prefeito Eures Ribeiro, o Decreto nº 18, que a  concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores da administração direta, ou seja, da prefeitura e da Autarquia Municipal, o SAAE. “Então, quero destacar que no próprio decreto,  em seu artigo 7º, ele salienta que no prazo de noventa dias, para emissão desse laudo técnico”.

“Então, o  que hoje eu estou requerendo aos nobres pares? Que a  gente solicitar junto ao prefeito, via secretária de administração, a emissão desse laudo médico pericial,  da concessão dos adicionais de insalubridade”, disse o parlamentar.

O vereador lembrou ainda, que qualquer funcionário hoje, principalmente na área de saúde, que estão na linha de frente,  para ele receber o percentual máximo,  tem que ter esse laudo   justificado cada percentual que contempla a situação,  de cada servidor no seu ambiente de trabalho.