Pelo novo Pacto Federativo, nove  municípios da Bahia seriam extintos

O governo federal apresentou ontem ao Senado a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios. E dentro da proposta, elaborada pela equipe econômica do governo Bolsonaro, foi incluída a previsão de extinção dos municípios com até 5 mil habitantes que não tenham autonomia financeira (arrecadação própria menor que 10% da receita total).

De acordo com a proposição entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares, os municípios com até 5 mil habitantes teriam até o dia 30 de junho de 2023 para comprovar sua sustentabilidade financeira. Aqueles que não conseguirem atestar a autonomia seriam incorporados por algum dos municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo que a cidade com melhor índice de sustentabilidade financeira seria o incorporador – com até três municípios sendo incorporados por uma mesma cidade

No caso baiano, isso poderia representar a extinção de até 9 municípios das 417 cidades do estado), considerando-se a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geograria e Estatística (IBGE) publicada em julho deste ano. As menores cidade da Bahia, em termos de número de habitantes, é Aiquara, Catolândia, Contendas do Sincorá, Dom Macedo Costa, Gavião, Ibiquera, Lafaiete Coutinho, Lajedão e Lajedinho

Estas prefeituras podem  deixar de existir, segundo as regras previstas na PEC do Pacto Federativo e cálculo feito com base em dados do Tesouro Nacional. O governo federal, contudo, não informou até o momento quantos entes seriam atingidos pela nova regra.

No Brasil inteiro, há 1.235 municípios com menos de 5 mil habitantes, o equivalente a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiro (incluindo o Distrito Federal). Três dessas cidades têm menos de 1 mil habitantes: Serra da Saudade (MG), com 781 pessoas; Borá (SP), com 837; e Araguainha (MT), com 935.

A justificativa do governo federal para a proposta é que esses municípios não arrecadam o suficiente para custear a sua própria estrutura (Prefeitura, Câmara de Vereadores etc.). Caso esses municípios se fundissem com outras cidades, porém, esses custos não existiriam ou seriam substancialmente reduzidos.

A PEC também prevê que todos os entes da federação façam congelamento de despesas para todos os poderes, assim como ocorre com a União. A proposta ainda prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro valerão para os demais entes da federação. A PEC também acaba com a Lei Kandir. O governo acredita que com o repasse de royalties e partição especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de estados e municípios.