Na sessão realizada na manhã desta terça-feira(1) a Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa aprovou por unanimidade um requerimento de autoria do Vereador Romeu Thessing (PCdoB), que solicita “a colocação e reposição de braços de lâmpadas de iluminação pública em todas as comunidades do interior do município de Bom Jesus da Lapa”.
Justificando o pedido, o vereador destacou que é necessário que a Secretaria de Infraestrutura e Obras através do Setor de Iluminação, faça a colocação e Reposição de Braços e Lâmpadas no interior do Município, já que praticamente 95% dos clientes no interior contribuem com a Taxa que é denominada taxa de Iluminação Publica. “Este pagamento esta sendo feito mensalmente a Coelba. As informações Obtidas que o valor das Taxas são repassados para o Município 10 dias no mês subsequente após seu pagamento. Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal”, frisou.
“Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras. A ANEEL não pode intervir na prestação dos serviços contratados pelas prefeituras municipais. Eventuais reclamações a respeito de iluminação pública devem ser formalizadas diretamente nas prefeituras, mesmo quando a distribuidora de energia elétrica é a empresa contratada para prestar o serviço de operação e manutenção de iluminação pública”, esclareceu o vereador.
Ele disse ainda, “que é necessário que o município reponha a logística para o fornecimento da iluminação Publica na qual se cobra, mais na maioria das vezes não se presta o serviço, da iluminação faz parte de conjunto de medidas inclusive da segurança, à população mais vulnerável e de Baixa Renda”, finalizou.
