O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convoca os eleitores do município de Bom Jesus da Lapa a participarem no próximo dia 06 de outubro, na Escola Municipal Santa Terezinha, das 8h às 17h, da importante escolha dos próximos Conselheiros Tutelares do município, mandato 2020 a 2023.
A última etapa da eleição acontece após os candidatos terem passado pelas fases de análise documental e prova de aferição de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesta etapa, concorrem 7 pessoas, onde serão eleitos por voto popular 5 conselheiros.
Para votar, a pessoa deverá comparecer ao local de votação com seu título de eleitor e documento oficial de identidade com foto. Cada pessoa poderá votar em apenas um candidato.
Os Conselheiros Tutelares são equipamentos de maior importância para a efetividade na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Eles representam os olhos e os braços da Justiça da infância e na juventude. São autoridades que aplicam medidas de proteção às crianças e aos adolescentes e pertinentes aos genitores. Zelar pelos direitos destes cidadãos é um dever do poder público e da sociedade, conforme artigo 227 da Constituição da República. Daí a importância do engajamento da população nas escolhas dos candidatos que melhor atendam aos interesses do público infantojuvenil e na proteção de seus direitos
Sobre o trabalho dos Conselheiros Tutelares
Os conselhos tutelares desenvolvem importante trabalho de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Entre as atribuições inerentes à função estão: aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos; assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal.
Sobre o CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas a crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. Em sua trajetória, o Conselho já deliberou a política de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica, além da política de reordenação dos abrigos no município de Bom Jesus da Lapa entre outras ações. O compromisso do CMDCA se firma em aproximar as políticas públicas da população em vulnerabilidade, criando uma ligação com a sociedade civil, convidando a conhecer e participar dessas necessidades.
