Abertas inscrições para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Bom Jesus da Lapa; confira edital

No município de Bom Jesus da Lapa, foram abertas as inscrições para o processo unificado para escolha dos cinco membros titulares do Conselho Tutelar do Município e de seus respectivos suplentes, para o quatriênio 2020-2023. As inscrições podem ser feitas até o dia 10 de maio de 2019,  e a eleição deve acontecer no dia 06 de outubro.

Para participar do processo eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar de Bom Jesus da Lapa, o interessado deve ser maior de 21 anos de idade, na data da inscrição de candidatura; ter reconhecida idoneidade moral; residir no município pelo menos há 2 anos,  apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de escolaridade de nível médio ou equivalente, no mínimo, na data da inscrição de candidatura.

Outras exigências referentes a candidatura para o cargo, é não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar local.

A inscrição dos candidatos pode ser realizada até o dia 07 de maio de 2019, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus da Lapa, localizada na Avenida Agenor Magalhães, bairro Amaralina.

ELEIÇÃO E IMPEDIMENTOS

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, incluindo em união homoafetiva, ou ascendentes e descendentes, como sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados (durante o cunhadio), tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

A eleição dos conselheiros tutelares  é disciplina  pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 139/2010, alterada pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 466/2015, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalização do Ministério Público do Estado da Bahia. Onde uma  Comissão do Processo Eleitoral, é encarregada de condução do processo de escolha e analisar os pedidos de registro de candidatura, assim como outras funções,

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Bom Jesus da Lapa, composto por cinco membros, para exercer um mandado de quatro anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.

PROVA DE AFERIÇÃO

Para participar do processo eleitoral, os candidatos passarão por uma prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Políticas Públicas de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. E participarão das provas apenas os (as) candidatos (as) cujas inscrições foram homologadas. Edital disponível aqui.