Câmara aprova regulamentação do Sistema Único de Assistência Social em Bom Jesus da Lapa

Os vereadores aprovaram durante a sessão desta quinta-feira(28), o Projeto de Lei Executivo, que dispõe sobre o Serviço Único de Assistência Social (SUAS) em Bom Jesus da Lapa. O projeto enviado pelo prefeito regulamenta o pagamento de benefícios eventuais, organiza os serviços e programas de assistência social e programas de enfrentamento da pobreza no âmbito municipal, em conformidade com as determinações do SUAS.

O modelo participativo de gestão do sistema articula esforços e recursos de municípios, estados e União para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

DESTAQUES

O projeto de lei aprovado nesta terça-feira ainda apresenta os princípios, diretrizes e organização das ações. A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pelo desenvolvimento da política de assistência em Bom Jesus da Lapa. Entre os serviços de proteção básica e proteção especial estão abordagem, recolhimento, proteção à pessoa idosa ou com deficiência e o auxílio a moradores quando houver situação de calamidade pública.