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Por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), estão mantidas as resoluções e autorizações especiais concedidas pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para reduzir a vazão mínima defluente do reservatório da usina hidrelétrica de Xingó (AL/SE), na calha do rio São Francisco, de 1.300 para 900 m³/s. A decisão judicial foi tomada em julgamento na semana passada.
A ação civil pública foi ajuizada pelas colônias de pescadores de seis municípios sergipanos – Neópolis, Propriá, Gararu, Amparo do São Francisco, Ilha das Flores e Pacatuba – com a finalidade de anular as resoluções e autorizações especiais emitidas pela ANA e pelo Ibama para redução da vazão de água liberada pelo reservatório de Xingó.
Outro pedido contido na Ação era para impedir que os dois órgãos públicos concedessem novas autorizações para redução da defluência mínima em Xingó até que fosse realizado o licenciamento ambiental, contendo o respectivo Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA/Rima), Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) dos impactos da medida à bacia do São Francisco.
No Acórdão sobre esta ação judicial, o TRF5 indeferiu os pedidos da ação civil pública e deferiu o agravo de instrumento apresentado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), pela ANA e pelo Ibama.
Com isso a vazão mínima defluente abaixo dos 1.300m³/s, praticados em situação de normalidade, foi mantida pelo Tribunal nos moldes em que a medida vem sendo adotada – considerando os normativos condicionantes para que a redução da defluência mínima aconteça.
Atualmente a vazão mínima defluente adotada em Xingó está no patamar de 700 m³/s. A medida busca reservar mais água na bacia hidrográfica do rio São Francisco, que passa por seca desde 2012, maior período contínuo do fenômeno já registrado na região.
Outro objetivo da redução da defluência mínima é assegurar a segurança hídrica da bacia, mesmo com chuvas e afluências abaixo da média nos últimos anos. Por isso, desde abril de 2013, os reservatórios de Sobradinho e Xingó vêm operando com uma defluência mínima abaixo da praticada em situação de normalidade.