Sancionada lei que cria o Fundo Municipal de Educação (FME), em Bom Jesus da Lapa

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro sancionou no último dia 13 de julho a  lei que cria o Fundo Municipal de Educação (FME), órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal que exige a aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Executiva de Educação com outras entidades.