Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa na manhã desta quinta-feira (05/07), sob a presidência do vereador Miguel Leles(PSL), foi aprovado pelo paramento a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano de 2019. O Projeto de Lei nº 1.325/2018 do Poder Executivo Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixa o montante de recursos que o governo municipal pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos e ordenamento administrativo. O PL, que agora será encaminhado para a sanção do prefeito, prevê uma receita estimada em cerca de R$ 187.854.028,70 milhões para o próximo ano.
Até novembro os vereadores também votarão o PPA – Plano Plurianual, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, que se trata um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. E os vereadores tem ainda até 15 de dezembro para aprovarem a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixas as despesas do Orçamento Anual para o exercício financeiro do ano seguinte, que estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal.
