Projeto que autoriza porte de arma para agentes de trânsito é aprovado na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (18), o projeto de lei que propõe a criação da Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A principal mudança é o reconhecimento desses profissionais como parte do sistema de segurança pública, o que inclui a autorização para o porte de armas.

O projeto, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR) e relatado por Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece um marco regulatório para os agentes de trânsito, definindo suas funções e atribuindo-lhes a responsabilidade pela segurança viária, com status de atividade policial.

Além disso, a proposta mantém a autonomia de Estados e municípios para a gestão de seus agentes, e cria requisitos mínimos para a carreira, como idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira, CNH válida, ensino superior e “idoneidade moral”.

Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o projeto seguirá para o Senado, onde passará por novas comissões. Se não houver alterações, será encaminhado para sanção presidencial.