MPF ajuiza ação para suspensão de licenças ambientais em área quilombola em Bom Jesus da Lapa

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação pública exigindo a suspensão das licenças ambientais e a paralisação das operações de três empresas de energia e de um aeródromo, todos localizados na área da Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) de Barrinha, em Bom Jesus da Lapa (BA).

Na ação, o MPF solicita que os quatro empreendimentos e a CRQ sejam condenados solidariamente ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, a serem destinados à comunidade quilombola de Barrinha.

O procurador da República, Marcos André Carneiro Silva, destaca que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa emitiu licenças ambientais para as empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos, Autogeração Solar BJL Barra e para o responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, sem realizar a consulta prévia, livre e informada à comunidade, conforme exige a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A ação do MPF foi desencadeada após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas comunicar, em 30 de novembro de 2022, a implantação de um projeto de energia solar em seu território sem a devida consulta. A licença ambiental para o empreendimento foi concedida em 2 de dezembro do mesmo ano, com validade de três anos.

O MPF já havia recomendado ao Município de Bom Jesus da Lapa o cancelamento dessa e de outras licenças que afetem a comunidade quilombola, mas não obteve resposta satisfatória. Documentos enviados pelo município indicaram a existência de outras empresas de energia fotovoltaica e do aeródromo com licenças obtidas sem as devidas consultas.

Na ação, o MPF também requer que:

• As empresas de energia fotovoltaica se abstenham de iniciar ou continuar obras sem a consulta prévia à comunidade quilombola.
• O responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau paralise suas operações e não realize novas obras sem a consulta adequada.
• O Município de Bom Jesus da Lapa não emita novas licenças ambientais que impactem comunidades quilombolas ou povos originários sem o consentimento prévio, livre e informado da respectiva CRQ.

Ao final do processo, o MPF busca a declaração de nulidade das licenças emitidas em área que se sobrepõe ao território reivindicado pela comunidade quilombola de Barrinha. Essa ação reflete a preocupação do MPF em proteger os direitos da comunidade e garantir que suas vozes sejam ouvidas em decisões que impactam seu território e modo de vida.