Congresso mantém veto de Bolsonaro e barra transformar em crime fake news eleitoral

O Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional em votação nesta terça-feira (28). Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, o Congresso barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral.

O resultado é fruto da campanha do próprio Bolsonaro e de líderes da oposição para manter a decisão do ex-mandatário. Seguindo numa linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”. Pouco antes da divulgação do resultado, bolsonaristas gritaram “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”.

O líder da minoria no Congresso Nacional, Flávio Bolsonaro, e o da oposição no Senado, Rogério Marinho, articularam para manutenção do veto de Bolsonaro.

“Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Relembre – No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito.

Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.

Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”