Após ser aprovado pela Câmara de Veradores, o Prefeito Fabio Nunes sancionou na última quarta-feira(27), o Projeto de Lei nº 1.567/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera os anexos da Lei Municipal nº 196, de 15 de maio de 2021, que institui o Plano de Cargos e Salário da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa.
De acodo o projeto sancionado, os cargos efetivos do Município de Bom Jesus do Lapa serão atualizados, a jornada de trabalho, os salários e as atribuições, uma vez que a lei que instituiu o Plano de Cargos e Salários é do ano de 2001. Sendo imprescindível a atualização da referida lei, além de ser necessário a alteração ora proposta para a realização do concurso público.
Segundo a lei, o último concurso público no município ocorreu há 12 anos. Sendo de extrema necessidade a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos.
Ainda de acordo a nova lei sancionada, diante das restrições previstas na legislação eleitoral, para que o Município de Bom Jesus do Lapa possa realizar o concurso público ainda neste ano, é necessário que a lei alterando os anexos do Plano de Cargos e Salários esteja sancionado e publicado até o dia 5 de abril do corrente ono.