Novos Conselheiros Tutelares tomam posse e iniciam o mandato em Bom Jesus da Lapa

Aconteceu nesta quarta-feira (10), em Bom Jesus da Lapa, a cerimônia de posse dos novos conselheiros tutelares da cidade. Eles assumirão o mandato de 2024 a 2028.

Representantes dos poderes Executivo, Legislativo, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Polícia Militar, Defensoria Pública e outras entidades participaram da cerimônia realizada no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

Foram diplomados Herbem Sales de Lima, Simone Alves do Nascimento, Elissandra Catarina da Silva, Renata Cristina Rodrigues Duarte e Cátia Santana Vaz Barbosa. Além deles, os suplentes também receberam o diploma.

Os conselheiros terão a missão de fazer cumprir os direitos e deveres da criança e do adolescente, conforme juramento realizado na cerimônia de diplomação.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar (CT) é um órgão público, permanente e autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a casos de maus-tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou qualquer outra forma de violência cometida contra crianças e adolescentes. É obrigatória a existência de pelo menos um conselho tutelar em cada cidade. O município de Contagem possui sete conselhos tutelares. Cada um deles é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para o mandato de quatro anos.

Atribuições dos Conselhos Tutelares:

Atender e aconselhar os pais ou responsável;

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Quando procurar o conselho tutelar

O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser comunicados ao conselho tutelar da sua região.